Alimentos para ex-cônjuges

Há não muito tempo, era comum que após o divórcio, o cônjuge que tinha um padrão de vida mais elevado se comprometesse a pagar alimentos para o outro de forma indefinida. Entretanto, de alguns anos para cá, o STJ vem firmando o entendimento de que os alimentos devidos para ex-cônjuges têm c...
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Temas relacionados às construtoras/incorporadoras decididos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo

Temas relacionados às construtoras/incorporadoras decididos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo Tema 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, a...
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Condomínio não pode proibir morador de ter animal.

Condomínio não pode proibir morador de ter animal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento ao Recurso Especial de nº 1.783.076, decidiu que convenções de condomínios residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas. Pel...
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GRUPO MILLO – Falência

GRUPO MILLO – Falência Diante da atuação do escritório na defesa dos interesses de antigos clientes das empresas pertencentes ao GRUPO MILLO, informamos que nos dias 10/06 e 13/06 ocorrerão os leilões eletrônicos de maquinários e itens de inúmeros escritório sob a gestora de leilão – ...
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CONTRATO DE NAMORO

Contrato de Namoro O contrato de namoro, diferentemente de um instrumento de união estável, é uma forma de proteger o patrimônio daqueles que só querem ficar juntos e não tem a intenção de constituir família O contrato de namoro pode ser importante para demonstrar documentalmente, e enquant...
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Atraso na entrega de diploma por Universidade gera dever de indenizar

Atraso na entrega de diploma por Universidade gera dever de indenizar   Recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apreciou com bastante maestria um dos nossos processos que tratou do atraso de entregar diploma pela conclusão de curso superior por Universidade grande e renomad...
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Acordo dos Planos Econômicos – Vantagens e Desvantagens

Acordo dos Planos Econômicos – Vantagens e Desvantagens   No último dia 22 de maio, iniciou o prazo para os poupadores prejudicados pelos planos econômicos de 1980 e 1990 –  Bresser, Verão e Plano Collor II – aderirem ao acordo para o pagamento de uma compensação financeira. &n...
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Consumidor em alerta: Móveis planejados

Consumidor em alerta: Móveis planejados   O setor de produção de móveis planejados tem absorvido, com mais intensidade, a crise econômica que assola o Brasil nos últimos anos. Muitas dessas empresas que hoje apresentam seus produtos no mercado estão com dívidas imensas perante o  setor pri...
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Relação dos benefícios fornecidos pelo Empregador ao Empregado

A relação dos benefícios fornecidos pelo Empregador ao Empregado é regida pelo artigo 468 da CLT que assim dispõe:   Art. 468, CLT – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resu...
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Expurgos Inflacionários – Legitimidade dos não filiados ao IDEC

Expurgos Inflacionários – Legitimidade dos não filiados ao IDEC   Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o entendimento versado no Recurso Especial de nº 1.391.198, registrado como tema de nº 723, julgado em 2014, haveria de prevalecer.   Em suma, no referido recurso ...
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