Condomínio não pode proibir morador de ter animal.
Condomínio não pode proibir morador de ter animal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento ao Recurso Especial de nº 1.783.076, decidiu que convenções de condomínios residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas. Pel...