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O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento acerca da inexistência de direito de meação dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) advindos de períodos anteriores ao casamento. Os valores que foram creditados na conta do FGTS, du...

Com raras exceções, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem mantido as decisões que suspendem o andamento integral das ações que não questionam exclusivamente a validade da clausula da taxa de corretagem nos contratos de compra e venda em imóveis adquiridos na planta. Tal posiciona...

A responsabilidade de prestar alimentos é primordialmente dos pais do menor. Os avós somente assumem tal responsabilidade quando manifestamente comprovada a incapacidade financeira dos genitores, ou em caso do falecimento dos pais. A obrigação de custear o sustento do menor pelos avós, ainda de...

Não é raro nos depararmos com pedidos de exames específicos ou internações hospitalares serem restringidos e, até recusados, pelos Planos de Saúde por terem sido solicitados por médicos não conveniados. Entretanto, é evidente que tal procedimento adotado pelos convênios médicos, independ...

Não é de hoje que se tem entendido pela total nulidade das cláusulas inseridas em contrato de consórcio que preveem multas pecuniárias aos consorciados que, antes de ser contemplado, postula pela desistência do Grupo. Multa por desistência de consórcio, apenas há de ser considerada caso a e...

Em sessão de julgamento realizada em 22 de outubro de 2014, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo não cabimento de ação rescisória visando rever decisões transitadas em julgadas cujo mérito, na ocasião em que foram proferidas, encontravam-se em consonância com o entendimento da Corte, mas...

Em 13 de outubro de 2014 foi publicado o Provimento 2216/2014 do Conselho Superior da Magistratura dispondo acerca da suspensão dos prazos processuais de qualquer natureza e a realização de audiências e sessões de julgamento no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de São P...