Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF
Em sessão de julgamento realizada em 22 de outubro de 2014, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo não cabimento de ação rescisória visando rever decisões transitadas em julgadas cujo mérito, na ocasião em que foram proferidas, encontravam-se em consonância com o entendimento da Corte, mas...